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Após a confirmação do pagamento, nossa equipe de contadores irá analisar todas as informações contidas nos formulários.

Acesso plataforma

Após a análise, nossa equipe enviará um e-mail com os dados de acesso a plataforma.

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Primeiro Acesso

No seu primeiro acesso a plataforma, vamos precisar de uma cópia do contrato social, dados de acesso a prefeitura e simples nacional, caso não tenha algum desses dados fique tranquilo que te ajudamos a conseguir.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENÇA DE SOFTWARE

Termos e Condições que, aceitos por “você” , empresa ( representante legal, procurador com poderes) tornam-se nosso “Contrato” e regulará a forma como prestamos serviços à sua empresa!

QUEM SOMOS

SENHOR CONTABIL LTDA , CNPJ/MF nº 24.233.534/0001-26 e CRC nº 2SP035218, com sede na Rua José Paulino, 416, sala 805, Centro, Campinas-SP denominada CONTRATADA.

“Você” denominado como CONTRATANTE e em conjunto, denominadas “Partes”.

Definições:

Plataforma Senhor Contábil – Sistema (software) disponibilizado na nuvem de propriedade da TECNOLOGIA, em que fazemos o armazenamento e o gerenciamento das suas informações.

Propriedade Intelectual - São os nossos direitos autorais e envolvem nossas marcas, imagens nossos softwares, nossos produtos, nossa forma de prestar nossos serviços, nossas fórmulas e algoritmos que criamos para bem atender você, mas que são de nossa exclusiva propriedade.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Serviços

1.1. Este contrato regula a prestação dos seguintes serviços que poderão ser prestados pelo SENHOR CONTÁBIL a você, a depender do plano e da opção que você selecionou:

1.1.1. Serviço de abertura de empresas (Cláusula 3);

1.1.2. Serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal (Cláusula 4);

1.1.3. Serviços adicionais prestados pelo SENHOR CONTÁBIL;

1.1.4. Serviços ofertados pelos nossos parceiros que podem ser contratados por você de forma facilitada;

1.2. A nossa prestação de serviço e a nossa comunicação sempre acontecerá na Plataforma Senhor Contábil, ou seja, sempre de forma online e a partir do preenchimento e finalização do seu cadastro. O comparecimento físico aos órgão governamentais ou reguladores serão realizados exclusivamente por você, quando e se necessários.

1.2.1. Você poderá ser atendido por WhatsApp e até telefone, a depender do plano escolhido. Nós poderemos exigir cadastro prévio do número que você usará para nos contatar e ser contatado, bem como poderemos fazer confirmações cadastrais para validar sua identidade.

1.3. Para que nossos serviços sejam prestados com qualidade e como manda a lei, você precisará nos fornecer com precisão seus dados, informações e documentos, dentro do prazo que será informado no momento da solicitação. Se você tiver alguma dúvida, basta nos acionar pelo canal de comunicação que seu plano lhe dá direito.

CLÁUSULA SEGUNDA - COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

2.1. As comunicações entre você e o SENHOR CONTÁBIL deverão ser realizadas exclusivamente através da Plataforma Senhor Contábil ou pelo e-mail fornecido por você no seu cadastro, a não ser que você opte por um plano em que seja possível a comunicação pelo número de telefone WhatsApp informados por você no seu cadastro.

2.1.1. Você deverá manter suas informações atualizadas, verdadeiras e precisas na Plataforma do Senhor Contábil para garantir a boa prestação de serviços.

2.1.2. Nós poderemos solicitar ou instituir procedimentos para confirmar sua identificação, conforme nosso exclusivo critério.

2.2. Ao assinar este Contrato, você está autorizando o SENHOR CONTÁBIL a acessar e usar todas as informações fornecidas por você durante o cadastro ou durante o nosso atendimento.

2.3. O SENHOR CONTÁBIL não irá compartilhar suas informações com terceiros, salvo se: i) expressamente autorizado por você; 2) forem solicitadas por órgãos governamentais, administrativos ou judiciais; 3) forem solicitadas pelo CRC ou pelo CFC; e 4) forem necessárias para instruir processo administrativo ou judicial.

2.4. A Plataforma Senhor Contábil será acessada por meio do usuário e senha criados por você, sendo que o acesso às informações disponibilizadas na Plataforma Senhor Contábil deverá ser gerenciado exclusivamente por você.

2.4.1. O SENHOR CONTÁBIL não irá se responsabilizar por qualquer problema causado por pessoas que tenham acesso ao seu usuário e senha por sua responsabilidade, gestão, ação ou omissão.

2.5. Você é o único responsável pela assinatura e/ou confirmações de todo e qualquer termo disponível na Plataforma Senhor Contábil.

CLÁUSULA TERCEIRA - SERVIÇO DE ABERTURA DE EMPRESAS

3.1. Especificamente, se contratado o serviço de ABERTURA DE EMPRESAS, em qualquer fase do processo de abertura, são aplicáveis as seguintes condições:

3.2.O Senhor Contábil prestará a você os seguintes serviços:

3.2.1. CONSULTA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS: i) Realização da consulta prévia de localização na Prefeitura; ii) Realização da consulta de viabilidade de nome na Junta Comercial.

3.2.2. ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: i) Contrato Social para empresas LTDA e SLU; ii) Requisição de Empresário para empresas de natureza jurídica Empresário Individual; iii) Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal; iv) Demais documentos obrigatórios para registro na Junta Comercial e Prefeitura; v) Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (válido apenas para empresas que preenchem os requisitos legais para o enquadramento, visto que atendemos apenas empresas neste modelo de tributação);

3.2.3. SERVIÇOS NÃO INCLUSOS: i) Consulta de marcas e patentes no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual); ii) Protocolo de documentos e processos na Junta Comercial; iii) Protocolo de documentos e processos na Prefeitura; iv) Protocolo de documentos e processos na Receita Federal; v) Registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe (exemplo: CRA, CRC, CREA, CRQ, OAB, etc); vi) Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de Bombeiros e demais órgãos; v) Projeto técnico para obtenção do alvará; vi) Demais serviços ou atividades não descritas nos itens 3.2.1 e 3.2.2.

3.3. Para que estes serviços sejam prestados você se compromete a:

3.3.1. Enviar a documentação solicitada pelo Senhor Contábil para que possamos elaborar as consultas e documentos descritos na Cláusula 3.2.2., cuja impressão será realizada por você;

3.3.2. Realizar o protocolo do processo de abertura de empresa e eventuais documentos nos órgãos públicos (salvo campanhas específicas previamente acordadas);

3.3.3. Realizar o registro da empresa nos órgãos que regulamentam a sua atividade comercial (se for necessário);

3.3.4. Cumprir todos os prazos indicados na Plataforma Senhor Contábil, sinalizados por e-mail ou, no caso do plano escolhido permitir, por WhatsApp;

3.3.5. Protocolar TODOS os documentos solicitados na forma, local e prazos indicados pelo Senhor Contábil;

3.3.6. Atender toda e qualquer exigência, sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos, dentro do prazo concedido pela autoridade competente.

3.4. Você assume inteira responsabilidade pelo nome (Razão Social e Nome Fantasia) que der à empresa que será aberta pelo Senhor Contábil, bem como à descrição das atividades econômicas que vai explorar, mesmo nos casos em que o Senhor Contábil fizer sugestões, estas somente serão implementadas com o seu consentimento, que ocorrerá com o seu aceite ou assinatura no Contrato Social.

3.5. O Senhor Contábil não se responsabiliza pela demora e (ou) exigências e (ou) prazos de/em verificação nas juntas comerciais ou quaisquer outros órgãos em que o processo de Abertura de Empresas seja necessário.

3.6. Você declara que está ciente de que NÃO PODERÁ EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, nos termos do Artigo 966 do Código Civil.

3.6.1. Caso você dê início às atividades antes da conclusão do processo de Abertura de Empresa, o SENHOR CONTÁBIL não se responsabilizará por qualquer investimento, danos, custos, lucros cessantes, reclamações de terceiros, custo de fornecimento de bens ou serviços substituto e também não por custo com paralisações, ou qualquer fato que possa-lhe resultar em prejuízo;

3.7. Você declara estar ciente de que a escrituração contábil e a entrega de declarações acessórias devem, por lei, ser realizadas desde a “Data da Abertura” constante no Cartão CNPJ.

3.7.1. Neste caso, se contratados os Serviços Mensais de Assessoria (Cláusula 4), o SENHOR CONTÁBIL terá que emitir declarações retroativas de não movimentação e, assim, poderá fazer cobranças de mensalidades retroativas (entre a data da emissão do CNPJ e o momento em que você passar a estar apto a operar), para garantir a sua regularidade contábil e tributária.

3.8. Caso contrate nossos serviços de Abertura de Empresa, você pagará no plano Taxa Zero 12 vezes o valor da sua mensalidade de acordo com o tipo de empresa manifestado no ato do cadastro e aprovação de atividades.

3.8.1. O plano Taxa Zero é um plano anual vigente por 12 meses a partir da data de abertura de sua empresa constante no cartão CNPJ.

3.8.2. Se você desistir (rescindir) o contrato em até 7 dias úteis, o valor pago na contratação será estornado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor prevê.

3.8.2.1. Caso opte pelo cancelamento durante a vigência deste contrato, não haverá restituição de valores. Este contrato pode ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência da data em que a Parte desejar rescindir o Contrato. A notificação deve ser enviada por e-mail, sendo que o e-mail para fins de notificação será o seguinte suporte@senhorcontabil.com.br e o e-mail do CONTRATANTE será aquele fornecido por ela quando da realização do seu cadastro no Sistema Senhor Contábil.

3.8.2.2. A CONTRATADA se reserva no direito de não exercer serviços avulsos ( especificados na aba de serviços avulsos dentro da plataforma Senhor Contábil) em caso de inadimplência, a partir de 30 dias.

3.8.3. Se você nos solicitar ou for necessária qualquer alteração no seu processo de abertura por sua culpa, atraso nos órgãos causados por você ou por motivos que fujam do controle do SENHOR CONTÁBIL, após o início de nossos trabalhos e for necessário o reinício dos trabalhos (reformulação de documentos, por exemplo), cobraremos de você uma taxa administrativa definida com cada tipo de alteração a ser realizada.

3.8.4. Caso seja solicitado o cancelamento e a emissão do Certificado Digital já esteja finalizado e instalado, o CONTRATANTE deverá devolver este valor a fim de concretizar o cancelamento com a CONTRATADA. Sendo estes o custo de E-CPF R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais) e E-CNPJ R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais).

3.9. No caso de contratação da Abertura de Empresa com adiantamento da primeira mensalidade, este contrato tem prazo de validade de 12 (doze) meses, sendo renovado sucessivamente por igual período, salvo manifestação em contrário das Partes

3.9.1. Se você desistir (rescindir) o contrato em até 7 dias úteis, o valor pago na contratação será estornado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor prevê.

3.9.1.1. Caso opte pelo cancelamento durante a vigência deste contrato, não haverá restituição de valores. Este contrato pode ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência da data em que a Parte desejar rescindir o Contrato. A notificação deve ser enviada por e-mail, sendo que o e-mail para fins de notificação será o seguinte suporte@senhorcontabil.com.br e o e-mail do CONTRATANTE será aquele fornecido por ela quando da realização do seu cadastro no Sistema Senhor Contábil.

3.9.1.2. A CONTRATADA se reserva no direito de não exercer serviços avulsos ( especificados na aba de serviços avulsos dentro da plataforma Senhor Contábil) em caso de inadimplência, a partir de 30 dias.

3.9.2. Se você nos solicitar ou for necessária qualquer alteração no seu processo de abertura por sua culpa, atraso nos órgãos causados por você ou por motivos que fujam do controle do SENHOR CONTÁBIL, após o início de nossos trabalhos e for necessário o reinício dos trabalhos (reformulação de documentos, por exemplo), cobraremos de você uma taxa administrativa definida com cada tipo de alteração a ser realizada.

3.9.3. NÃO HAVERÁ SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DESTE CONTRATO CASO VOCÊ DEIXE DE CUMPRIR COM SEUS DEVERES E OBRIGAÇÕES (INCLUINDO PROTOCOLOS, ASSINATURAS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PAGAMENTO DE TAXAS, PROCESSOS EM CARTÓRIOS, ETC) NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DA ABERTURA DA EMPRESA.

3.9.4. Se vencido o prazo de vigência estabelecido por culpa ou inércia sua (não envio de documentação, descumprimento de nossas orientações, falta de colaboração para resolver exigências nos órgãos públicos), você precisará contratar novamente o SENHOR CONTÁBIL para finalizar ou recomeçar seu processo Abertura de Empresa, arcando, mais uma vez, com todos os custos (incluindo taxas e honorários - caso aplicável) necessários para a conclusão do processo.

3.9.5. A Parte que rescindir o Contrato sem enviar a outra Parte a notificação prévia acima, ficará obrigada a pagar uma multa compensatória no valor equivalente a 2 (duas) parcelas mensais no valor vigente à época.

CLÁUSULA QUARTA - SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E FISCAL

4.1.O SENHOR CONTÁBIL prestará a você os seguintes serviços: (“serviços administrativos e fiscais”) :

4.1.1. Acesso à plataforma;

4.1.2. Atendimento online via chat e e-mail;

4.1.3. Cálculo dos impostos;

4.1.4. Emissão das guias de impostos;

4.1.5. Todas as obrigações legais com Receita Federal e Prefeitura;

4.1.6. Relatórios contábeis (DRE, Balanço Patrimonial, Livro Caixa);

4.1.7. Pró-labore dos sócios;

4.1.8. Declarações fiscais anuais e mensais obrigatórias da empresa;

4.1.9. Documentos assinados por um contador;

4.1.10. E-social;

4.1.11. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Informe de Rendimentos (DIRF) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

4.2. Os valores a serem pagos pelos serviços aqui descritos poderão variar de acordo com o Plano escolhido por você no momento de sua ativação como nosso cliente. A descrição dos planos, valores e serviços disponibilizados poderão ser consultados e alterados diretamente por você na Plataforma Senhor Contábil. Basta que você esteja logado para consultar as informações necessárias.

4.3. Se você e sua empresa precisarem de serviços contábeis ou de apoio administrativos que não estejam incluídos nos serviços , disponibilizamos para contratação em separado e pelos preços vigentes na data da contratação uma série de serviços chamados “Serviços Adicionais”, descritos no Anexo I deste Contrato.

4.4. Trabalhamos diariamente para automatizar nossos fluxos e garantir novas ferramentas para facilitar a sua vida e, por conta disso, disponibilizamos a você a possibilidade de contratar diretamente com algum de nossos parceiros serviços como Contas Digitais, Serviços Financeiros, Softwares, sistemas de gestão e outros que surjam ou que estejam disponíveis durante a vigência deste nosso contrato com condições especiais e, às vezes, com integração com nossa plataforma, para você ter mais facilidade na gestão de seus negócios (“Serviços em Parceria”).

4.4.1. Nós não nos responsabilizamos pelos serviços prestados por nossos parceiros, nem pela emissão de suas correspondentes Notas Fiscais, mas, com a sua autorização, poderemos encaminhar seus dados cadastrais e (ou) administrativos e (ou) contábeis para que eles entrem em contato com vocês para fazer ofertas ou para que possamos realizar seu cadastramento nos sistemas deles.

4.5. Se percebermos que você está ou se tivermos indícios de que você esteja, ao nosso exclusivo julgamento, praticando atos contrários à legislação e à boa-fé contratual, como a tentativa e(ou) concretização de evasão fiscal (sonegação), a falsificação de documentos, a tentativa e (ou) concretização de pagamentos e(ou) oferta de vantagens a agentes públicos com o intuito de obtenção de vantagem ilícita e (ou) que impeçam o regular exercício da Contabilidade e (ou) às normas contábeis ou à atuação do Contador e(ou) a oferta ou concretização de pagamentos e(ou) oferta de vantagens aos nossos funcionários para que pratiquem atos contrários às políticas internas e (ou) para que infrinjam leis, regulamentos, normativas, instruções e semelhantes nós poderemos e iremos terminar o seu Contrato e retirá-lo de nossa base de clientes e faremos a sua rescisão contratual, sem que você tenha direito a aviso prévio.

4.6. Se constatarmos que você não estiver cumprindo com o acordado conosco neste contrato, como atrasar a entrega de documentos, preencher informações imprecisas ou equivocadas, ou qualquer outro descumprimento, nós poderemos terminar o seu Contrato e retirá-lo de nossa base de clientes e faremos a sua rescisão contratual, sem que você tenha direito a aviso prévio.

4.7. Você pagará para nós pelos serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal o valor correspondente ao plano que você eleger, dentre as opções disponíveis por meio da Plataforma Senhor Contábil e o documento que você assinalar elegendo o plano passará a integrar nosso Contrato.

4.8. Os planos disponíveis e vigentes poderão variar de preço a depender dos seguintes critérios:

4.8.1. Forma de pagamento mensal ou anual;

4.8.2. O fato de ser empresa prestadora de serviços e/ou ter atividades de comércio;

4.8.3. Quantidade de sócios;

4.8.4. Quantidade de funcionários;

4.8.5. Faturamento;

4.8.6. Local da sua sede;

4.8.7. Forma de Comunicação e/ou Atendimento;

4.8.8. Entre outros, previamente comunicados à você.

4.9. Caso ocorra alguma mudança legislativa, regulatória, governamental, nos nossos sistemas ou na nossa operação e (ou) que influencie em custos ou torne inviável economicamente para nós a manutenção dos planos e nossos honorários, nós poderemos ajustar o valor do planos ou, até mesmo, extinguir planos. Se isso acontecer, iremos lhe avisar com 30 dias de antecedência, pela Plataforma Senhor Contábil, para que você possa optar por algum dos planos existentes. Caso você não manifeste seu aceite na Plataforma Senhor Contábil, iremos migrá-lo automaticamente para o plano que ao nosso critério, seja o mais adequado para você e, você passará, assim, a ser cobrado de acordo com os novos valores de mensalidade.

4.9.1. Caso não esteja de acordo com os novos planos, você poderá rescindir o contrato sem custos.

4.10. Os valores devidos por conta deste Contrato serão cobrados de forma adiantada (você paga no mês anterior pelos serviços prestados no mês seguinte) pelo SENHOR CONTÁBIL e o valor proporcional aos serviços que e a fatura deverá ser paga até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês por boleto bancário ou cartão de crédito.

4.11. O SENHOR CONTÁBIL poderá ceder os direitos de crédito deste contrato a terceiros ou terceirizar procedimentos de cobrança, obtendo, por sua concordância a este contrato, ceder seus dados para esta finalidade aos terceiros envolvidos.

4.12. Os honorários cobrados neste contrato poderão ser reajustados anualmente pelo IGP-DI/FGV ou outro que o substitua e seja adequado conforme entendimento do SENHOR CONTÁBIL para corrigir seus serviços.

4.13. Se sua empresa ficar inativa (nenhuma movimentação) ou com baixa movimentação você não fará jus ao não pagamento da mensalidade ou seu abatimento. As suas obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas permanecem existindo independentemente de movimentação e, por isso, nosso serviço continuará sendo prestado normalmente até que seja solicitado o cancelamento dos serviços.

4.14. Você declara e concorda que caso deixe de realizar os pagamentos devidos pelo aceite deste Contrato, o SENHOR CONTÁBIL poderá rescindir seu contrato e que, ainda, poderá cobrar-lhe os valores atrasados e as multas aplicáveis.

4.14.1. O não pagamento de 2 (duas) mensalidades consecutivas gera o BLOQUEIO DE SERVIÇOS, independente de notificação; e você concorda e declara estar ciente que, nesse caso, o SENHOR CONTÁBIL não se responsabilizará por danos causados durante o seu período de inadimplência, exonerando a empresa de responsabilidade técnica pelos serviços contábeis e administrativos desde a data em que constatado o inadimplemento.

4.14.2. Para voltar a ser nosso cliente, você deverá quitar todas as pendências financeiras que estiverem abertas em nossos sistemas. Além disso, você precisará regularizar as pendências do período em que ficou sem contador (regularização de pendências não incluídas nos serviços de assessoria mensal) ou com outro contador, se houverem.

4.14.3. Para os casos de reincidência de rescisão por motivo de inadimplência, o retorno à Plataforma Senhor Contábil e a contratação dos serviços dar-se-á apenas mediante a quitação da dívida.

4.15. Você nos autoriza com o aceite deste Contrato a enviar-lhe notificações e cobranças vias SMS ou por qualquer meio (telefone, e-mails, WhatsApp) que você nos tenha fornecido para a prestação de serviços, sendo essa comunicação suficiente para constituir você em mora.

4.16. Sobre os valores em atraso incidirá multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de mora de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso.

CLÁUSULA QUINTA - SUAS OBRIGAÇÕES COMO NOSSO CONTRATANTE

5.1. Você deverá enviar documentos solicitados pelo SENHOR CONTÁBIL dentro dos prazos estabelecidos pela nossa equipe (inclusive coletando os documentos físicos e digitais com o antigo contador, se aplicável, enviando-os em formato digital para o SENHOR CONTÁBIL), ou, na ausência de prazo estabelecido pela equipe e em especial para a troca de contador e (ou) abertura da empresa, em, no máximo, 60 (sessenta) dias da data de solicitação.

5.1.1. A responsabilidade técnica da CONTABILIDADE terá início a partir do recebimento de todos os documentos solicitados, em conformidade com orientação das CONTRATADAS.

5.1.2. O atraso na entrega dos documentos poderá gerar pendências legais as quais não serão de responsabilidade do SENHOR CONTÁBIL. Se você precisar de nosso apoio para regularizá-las, terá que contratar nosso Serviço Adicional de regularização de pendências.

5.2. Durante a prestação dos serviços descritos na Cláusula 4, você se compromete-se a:

5.2.1. Adquirir Certificado Digital Modelo A1 (sem ele não conseguiremos prestar os serviços, em especial, entregar declaração, cuja a não transmissão sujeitará você à penalidades que não serão reembolsadas por nós);

5.2.2. Providenciar, MENSALMENTE OU QUANDO SOLICITADO PELO SENHOR CONTÁBIL, a documentação fiscal-contábil descrita abaixo, em formato eletrônico pela Plataforma Senhor Contábil, ATÉ NO MÁXIMO DIA 05 DE CADA MÊS;

5.2.2.1. Emitir suas Notas Fiscais Eletrônicas por meio próprios diretamente da prefeitura de sua cidade ou Software contratado e importar referidas notas na Plataforma Senhor Contábil até dia 05 do mês subsequente;

5.2.2.2. Importar para a Plataforma Senhor Contábil o extrato bancário mensal, no formato ofx dentro do ano vigente;

5.2.2.3. Informar através da Plataforma Senhor Contábil, os pagamentos efetuados de impostos com data de pagamento;

5.2.2.4. Responder a todas as nossas solicitações sobre os documentos e informações referentes às movimentações financeiras que possam impactar nas informações contábeis. (O SENHOR CONTÁBIL não se responsabilizará pela transmissão de informações incompletas ou imprecisas no caso de não receber ou não receber a tempo as informações necessárias e/ou solicitadas.)

5.2.3. Fornecer e manter atualizados na Plataforma Senhor Contábil todos os seus usuários e senhas dos sistemas da Prefeitura e Receita Federal e do Certificado Digital para a transmissão das informações contábeis da empresa aos órgãos necessários (Não iremos nos responsabilizar pela não entrega caso você altere estas informações e não atualizar em nossa plataforma).

5.2.4. Respeitar todos os prazos indicados na Plataforma Senhor Contábil e (ou) por e-mail para viabilizar a correta prestação dos serviços contábeis ou pagar os valores referentes a processos de “reabertura” de prestação de serviços pelo não cumprimento de prazo.

5.2.5. Informar todo início de mês os pagamentos recebidos, impostos e tributos pagos e notas fiscais emitidas;

5.2.6. Fornecer, antes do encerramento de cada exercício social, Carta de Responsabilidade da Administração, conforme Artigo 3º da Resolução CFC nº 1.590/2020 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual será disponibilizada junto à Plataforma Senhor Contábil para leitura e aceite;

5.2.7. Acessar mensalmente a Plataforma para verificação das informações e comunicados referentes à empresa, bem como cumprir com todos os requisitos dos termos assinados junto à Plataforma Senhor Contábil;

5.2.8. Realizar junto à Plataforma Senhor Contábil o processamento de folhas de pagamento dos funcionários até o último dia do mês. O presente contrato poderá ser rescindido caso o processamento de folha de salário não seja realizado pelas CONTRATADAS.

5.2.9. Responsabilizar-se pelo correto arquivamento de todos os documentos, incluindo comprovantes de despesas e notas fiscais recebidas.

5.2.10. Responsabilizar-se pela identificação das receitas e despesas correspondentes aos documentos importados dentro do ano vigente a fim de evitar retificação de declarações devido preenchimento incorreto da aba Movimentação. A futura retificação e reabertura de Movimentações posterior entrega de declarações anuais poderá implicar em multas, juros e taxas para nossa correção.

5.3. Se a Plataforma Senhor Contábil estiver indisponível, você obrigatoriamente terá que mandar sua documentação dentro do prazo por e-mail para suporte@senhorcontabil.com.br. Esse envio somente será aceito em casos excepcionais de indisponibilidade sistêmica. A indisponibilidade não flexibiliza em qualquer hipótese o prazo para entrega e a sua obrigação de entregar os documentos.

CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA CONTRATANTE

6.1. Ao aceitar este Contrato, você declara que as informações que serão fornecidas para escrituração e elaboração das demonstrações contábeis, obrigações acessórias, apuração de tributos e arquivos eletrônicos exigidos pela fiscalização federal, estadual, municipal, trabalhista e previdenciária são fidedignos e precisos.

6.2. Você declara que: i) Você é responsável pelas decisões de seu negócio e pelos controles internos de sua empresa e que estes são adequados para o volume de transações ao tipo de atividade de seu negócio; ii) sua atividade nãoé ilegal pelas leis vigentes; iii) todos os documentos que você gera e gerará e encaminhará para nós prestarmos os serviços são idôneos e que você se responsabiliza para precisão e legalidade deles; iv) faz a gestão de estoque, contando-o, avaliando-o e levantando-o fisicamente e nos informa e continuará nos informando de forma precisa e de acordo com a lei e com os critérios corretos de mensuração e que condizem com a realidade; v) as informações registradas no sistema de gestão e controle interno são controladas e validadas com documentação suporte adequada, sendo de sua inteira responsabilidade todo o conteúdo do banco de dados e arquivos eletrônicos gerados; vii) você não tem conhecimento de nenhum fato ocorrido no período que possa afetar as demonstrações contábeis ou que, ainda, possam afetar a continuidade da operação da empresa, responsabilizando-se por manter-nos informados por todo e qualquer evento que possa surgir no decorrer de nossa relação contratual; viii) não houve qualquer fraude ou violação de leis, normas ou regulamentos cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas, ou, ainda, fraudes envolvendo terceiros ou praticadas por você, por algum membro da administração ou funcionário em cargo de responsabilidade ou confiança cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas; ix) está ciente que é de sua responsabilidade a emissão da Notas Fiscais, bem como a manutenção e atualização de seu cadastro junto às prefeituras municipais e na plataforma Senhor Contábil – quando e se aplicável; x) Estamos autorizados a armazenar e a alterar suas senhas, logins e cadastros junto aos órgãos públicos, bem como criar novos acessos solicitados pela legislação. Essa autorização inclui a possibilidade do SENHOR CONTÁBIL gerar e assinar procurações, inclusive em favor do SENHOR CONTÁBIL e para o cumprimento de qualquer obrigação regulatória, fiscal ou contábil, inclusive superveniente à assinatura do Contrato, seja em nome da empresa ou dos sócios (quando necessário), em especial mas não se limitando às prefeituras municipais (referida autorização não transmite ao SENHOR CONTÁBIL a responsabilidade pela emissão de Notas Fiscais).

CLÁUSULA SÉTIMA - LICENÇA PARA USO DA PLATAFORMA SENHOR CONTÁBIL

7.1. Você declara, aceita e reconhece que a Plataforma Senhor Contábil e o material disponível nela, que a acompanha (“Documentação”), e quaisquer modificações, atualizações e novas versões são protegidos pela legislação de direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual e de software.

7.2. O SENHOR CONTÁBIL, na qualidade de legítima licenciadora da Plataforma Senhor Contábil e “Documentação”, concede a você o direito temporário, gratuito, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma Senhor Contábil, de acordo com os termos e condições contidos neste Contrato, ressalvados quaisquer direitos, incluindo os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Senhor Contábil e à “Documentação”.

7.3. O uso da Plataforma Senhor Contábil ficará restrito ao seu cadastrado no website e à quantidade de usuários e/ou acessos estará restrita àquela quantidade informada no momento da contratação de nossos serviços.

7.4. O presente contrato não gera direitos de aquisição ou quaisquer outros direitos para além do uso na forma estabelecido no item 7.3 ou outros contidos neste contrato sobre Plataforma Senhor Contábil, sendo expressamente proibido que você ou terceiro: i) transferiram, comercializem, sublicenciem, emprestem, aluguem, arrendem ou, de qualquer outra forma, alienem a Plataforma Senhor Contábil, salvo autorização expressa do SENHOR CONTÁBIL; ii) efetuem modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma Senhor Contábil, por si próprio ou através da contratação de terceiros; iii) façam engenharia reversa, descompilem ou desmontem a Plataforma Senhor Contábil, ou tomem qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito do SENHOR CONTÁBIL; e iv) copiem, total ou parcialmente, a Plataforma Senhor Contábil, ou sua “Documentação”, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato.

7.5. Caso você introduza quaisquer modificações ou alterações na Plataforma Senhor Contábil, nenhuma responsabilidade poderá ser direcionada ao SENHOR CONTÁBIL e seu contrato estará sujeito à rescisão imediata, sem que você tenha direito a aviso prévio.

7.6. Respeitada toda a legislação aplicável, ao SENHOR CONTÁBIL não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma Senhor Contábil ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.

7.7. O SENHOR CONTÁBIL garante que a Plataforma Senhor Contábil funcionará de acordo com a Documentação fornecida por você. Esta garantia não se aplicará: i) Se uma falha na Plataforma Senhor Contábil resultar de acidente, violação, mau uso ou de sua culpa exclusiva ou de terceiro; ii) Na ocorrência de problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pelo SENHOR CONTÁBIL; e iv) Em decorrência de qualquer descumprimento do presente Contrato por você.

7.8. Você declara sua ciência e concordância de que o funcionamento adequado da Plataforma Senhor Contábil dependerá de sistemas operacionais e de infraestrutura, tais como acesso à Internet e serviços de telecomunicações, fornecidos por terceiros, cuja responsabilidade de contratação exclusivamente sua, não podendo ao SENHOR CONTÁBIL ser responsabilizada pelo funcionamento inadequado da Plataforma Senhor Contábil em razão de problemas decorrentes de tais sistemas operacionais e infraestrutura fornecidos por terceiros, inclusive equipamentos e navegadores de internet.

7.8.1. A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sendo assim não serão enviados via chat e (ou) Whatsapp documentos em nome de sua empresa, bem como documentos pessoais, certificado digital e guias de impostos, sendo estes solicitados e enviados através de CHAMADOS ou via e-mail em suporte@senhorcontabil.com.br.

7.9. O SENHOR CONTÁBIL enviará seus melhores esforços para resolver, interromper ou cessar, problemas decorrentes de modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões da Plataforma Senhor Contábil. A CONTRATANTE, entretanto, concorda e reconhece que eventuais problemas na Plataforma Senhor Contábil decorrentes de ataques de programas de terceiros à Plataforma Senhor Contábil, com ou sem o seu conhecimento/consentimento, incluindo vírus, não serão de responsabilidade do SENHOR CONTÁBIL.

7.10. O SENHOR CONTÁBIL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, CUSTO DE FORNECIMENTO DE BENS SUBSTITUTOS, DE SERVIÇOS OU TECNOLOGIA ALTERNATIVOS, CUSTO COM PARALISAÇÕES. A responsabilidade total do SENHOR CONTÁBIL por danos de qualquer espécie decorrentes da licença e do fornecimento da Plataforma Senhor Contábil e da “Documentação” é limitada aos danos diretos efetivamente incorridos e comprovados por você e em nenhum caso excederá a quantia paga por você durante a vigência deste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Em caso de rescisão deste Contrato os seus documentos e Livros Contábeis serão disponibilizados a você para entrega ao novo responsável técnico, sendo sua a responsabilidade pela referida entrega, não persistindo a responsabilidade técnica aos profissionais da CONTABILIDADE a partir da data da rescisão, nos termos da Resolução CFC 1590/2020.

8.2. As eventuais multas decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos serviços por culpa exclusiva do SENHOR CONTÁBIL, serão de nossa responsabilidade.

8.3. O SENHOR CONTÁBIL fica isento do pagamento das multa referenciadas na Cláusula 8.2, caso você tenha dado causa, por qualquer motivo, incluindo o atraso na entrega de documentos e declarações ou por ações e omissões de entidades e pessoas externas que não sejam empregados ou prestadores de serviços do SENHOR CONTÁBIL, bem como nos casos em que não houver tempo hábil para a execução dos serviços e/ou que nós não estivermos de posse das informações e documentações necessárias para realização da atividade, considerando tempo hábil o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis.

8.4. Nós não nos responsabilizamos pelos entendimentos dados por órgãos representativos de classe ou regulatórios quanto às atividades exercidas por você.

8.5. Todos os valores gastos com materiais para execução de serviços, tais como livros, correios, carimbos, pastas de arquivos, CDS, cópias e etc. serão antecipados por nós e reembolsados por você, mediante apresentação dos respectivos comprovantes.

8.6. Você é responsável pelo pagamento de toda e qualquer taxa a ser paga perante todo e qualquer órgão sempre que necessário (exceto no caso de adesão do plano Taxa Zero) para o regular funcionamento da empresa, sendo que o seu comparecimento e serviços pessoais externos (diligências) nestes órgãos (cartórios, juntas, prefeituras) não estão incluídas nos serviços de Abertura de Empresa e Assessoria Mensal e poderão, se disponíveis na sua área de atuação, ser contratadas separadamente.

8.7. Ao aceitar este Contrato você declara que tomou conhecimento da Lei 9.613/1998 que dispõe sobre lavagem de dinheiro e que seguirá fielmente suas disposições.

8.8. Os serviços aqui elencados poderão ser prestados às empresas de comércio desde que sejam (i) optantes pelo simples nacional (ii) emitam notas fiscais eletrônicas (nfc-e e nf-e) (iii) tenham a inscrição estadual ativa (iv) atuem dentro da área atendida pelo SENHOR CONTÁBIL (disponível no nosso Website) caso alguma dessas condições seja alterada durante a execução do contrato, o SENHOR CONTÁBIL reserva-se o direito de rescindir o presente contrato, independente de notificação e aviso prévio.

8.9. Nós também não prestamos serviço para as empresas de comércio ou serviço que: i) que tenham filiais ou venham a ter durante a execução do contrato; ii) de comércio que exerçam atividades de importação e exportação; iii) com mais de 10 (dez) funcionários; iv) cuja remuneração de funcionário seja computada em horas (horistas), diárias (diaristas), semana, puramente comissões ou contrato intermitente; iv) que realizem atividades industriais ou equiparadas à indústria; v) que atuem com regime de caixa, caso alguma dessas condições seja alterada durante a execução do contrato, o SENHOR CONTÁBIL reserva-se o direito de rescindir o presente contrato, independente de notificação e aviso prévio; vi) empresas localizadas no Distrito Federal; vii) empresas de transportes que emitam notas através do CTE; viii) empresas de fabricação ou atividades aderidas ao Anexo II do Simples Nacional.

8.10. O presente Contrato poderá ser aditado, caso necessário.

8.11. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, mesmo que privilegiado.

E, por estarem de pleno acordo, justas e contratadas, após terem LIDO e ACEITO o presente Contrato, nada tendo a OPOR ou RESSALVAR, as Partes firmam o presente confirmando por meio de aceite eletrônico da CONTRATANTE. A versão eletrônica em formato PDF estará disponível para download no Site após o aceite e cadastro dos dados da CONTRATANTE no sistema do SENHOR CONTÁBIL.

ANEXO I

SERVIÇOS ADICIONAIS

SERVIÇOS ADICIONAIS: São considerados “Serviços Adicionais”, todos aqueles que não tenham sido especificados expressamente na Cláusula 4.1 e são detalhados na aba Serviços na plataforma do Senhor Contábil.

CONTRATAÇÃO: Os “Serviços Adicionais” serão objeto de Contratação avulsa vinculada ao presente contrato e poderão ser contratados e solicitados através da Plataforma Senhor Contábil, na aba “Serviços” acessível a você a qualquer tempo mediante acesso com login e senha. Nesta aba você encontrará a descrição pormenorizada dos serviços, prazos estimados para a conclusão (se aplicável), preços e o que está incluído em cada contratação. A contratação somente será efetivada mediante o seu aceite.

INTEGRAÇÃO DA PROPOSTA AO CONTRATO: A proposta aceita diretamente na Plataforma Senhor Contábil integrará o presente Contrato, ou seja, as condições gerais para a prestação dos Serviços Adicionais (como foro, comunicações, etc) serão regidas por este contrato.

INADIMPLÊNCIA: O CONTRATANTE se reserva no direito de não exercer serviços avulsos (descritos na página de serviços avulsos dentro da plataforma Senhor Contábil) em caso de inadimplência acima de 30 dias.

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COMO FUNCIONA
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Veja como é fácil migrar sua empresa.
  1. Você informa o CNPJ, os dados que utilizará para acesso ao sistema e alguns dados básicos da empresa.
  2. Faça o pagamento da primeira mensalidade, garantindo a sua adesão no Senhor Contábil.
  3. Pronto! Você se juntou a centenas de empresas que economizam com o Senhor Contábil.

Observações:
  • Você somente será cobrado novamente a partir do segundo mês que sua contabilidade for gerada pelo Senhor Contábil
  • Se tiver dúvidas sobre o valor de sua mensalidade, utilize a calculadora para simular seu plano.
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INFORMAÇÕES SOBRE O INÍCIO
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Seu contador atual

Seu contador atual ainda será responsável até a competência de Agosto de 2015 e emitirá as guias de impostos com vencimentos em Setembro de 2015.

O Senhor Contábil

O Senhor Contábil assumirá a resposabilidade a partir da competência de Setembro de 2015 e emitiremos as guias de impostos com vencimentos em Outubro de 2015.

Sobre o pagamento

O pagamento solicitado hoje é referente ao serviço que será prestado na competência de .

Após esse primeiro pagamento, o próximo será apenas em referente aos serviços do mesmo mês.

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FAIXAS DE FATURAMENTO
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Veja aqui o valor da mensalidade pelo ramo de atuação da empresa e faturamento mensal.
Serviços
Faturamento mensal Valor
Comércio
Faturamento mensal Valor
Comércio e Serviços
Faturamento mensal Valor

Esses valores não incluem adicionais por sócio ou funcionário.

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INÍCIO EM OUTRA COMPETÊNCIA
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Caso a competência desejada não apareça para seleção, selecione a competência atual e após a finalização do cadastro nos envie um e-mail solicitando a alteração.
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CÓDIGO DE INDICAÇÃO
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Você recebeu um código de indicação de algum amigo já cliente do Senhor Contábil?
  • Sim? Então preencha o código para ganhar os créditos.
  • O código de indicação é o número do CNPJ da empresa do seu amigo que te indicou.
  • Não recebeu? Deixe o campo vazio e não fique triste, todos os clientes do Senhor Contábil podem indicar amigos e ganhar créditos com isso.
Confira o regulamento de indicações
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