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O que é a natureza jurídica de uma empresa?

Toda empresa precisa ser enquadrada em uma natureza jurídica, o objetivo é classificar o negócio entre os tipos existentes na legislação para determinar como ela funciona exatamente.

A natureza jurídica é essencial e deve constar no contrato social da empresa. Pois é através dessa classificação que as regras e sua estrutura de atuação legal é apontada.

Tabela de Natureza Jurídica

A legislação brasileira determina inúmeros tipos de natureza jurídica, a decisão depende de diferentes fatores.

Muitos empresários confundem a natureza jurídica com o porte da empresa, entretanto, são coisas completamente diferentes.

O porte da empresa é definido com base no faturamento e número de funcionários.

Enquanto que a natureza jurídica envolve as normas de constituição do negócio, quadro de sócios, participação de cada sócio, capital social e outros quesitos que se limitam ao funcionamento do negócio.

São aproximadamente 26 tipos de natureza jurídica definidos pela CONCLA. Confira algumas:

TABELA DE NATUREZA JURÍDICA 2018
Estrutura Detalhada ( códigos e denominações)

1. Administração Pública


101-5 – Órgão Público do Poder Executivo Federal
102-3 – Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal
104-0 – Órgão Público do Poder Legislativo Federal
105-8 – Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal
106-6 – Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
107-4 – Órgão Público do Poder Judiciário Federal 
108-2 – Órgão Público do Poder Judiciário Estadual
110-4 – Autarquia Federal
111-2 – Autarquia Estadual ou do Distrito Federal
112-0 – Autarquia Municipal 
113-9 – Fundação Pública de Direito Público Federal
114-7 – Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal
115-5 – Fundação Pública de Direito Público Municipal
116-3 – Órgão Público Autônomo Federal
117-1 – Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal
118-0 – Órgão Público Autônomo Municipal
119-8 – Comissão Polinacional
121-0 – Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)
122-8 – Consórcio Público de Direito Privado
123-6 – Estado ou Distrito Federal
124-4 – Município
125-2 – Fundação Pública de Direito Privado Federal
126-0 – Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal
127-9 – Fundação Pública de Direito Privado Municipal
128-7 – Fundo Público da Administração Indireta Federal
129-5 – Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal
130-9 – Fundo Público da Administração Indireta Municipal
131-7 – Fundo Público da Administração Direta Federal
132-5 – Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal
133-3 – Fundo Público da Administração Direta Municipal
134-1 – União

 2. Entidades Empresariais


201-1 – Empresa Pública
203-8 – Sociedade de Economia Mista
204-6 – Sociedade Anônima Aberta
205-4 – Sociedade Anônima Fechada
206-2 – Sociedade Empresária Limitada
207-0 – Sociedade Empresária em Nome Coletivo
208-9 – Sociedade Empresária em Comandita Simples
209-7 – Sociedade Empresária em Comandita por Ações
212-7 – Sociedade em Conta de Participação
213-5 – Empresário (Individual)
214-3 – Cooperativa
215-1 – Consórcio de Sociedades
216-0 – Grupo de Sociedades
217-8 – Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira
219-4 – Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira
221-6 – Empresa Domiciliada no Exterior
222-4 – Clube/Fundo de Investimento
223-2 – Sociedade Simples Pura
224-0 – Sociedade Simples Limitada
225-9 – Sociedade Simples em Nome Coletivo
226-7 – Sociedade Simples em Comandita Simples
227-5 – Empresa Binacional
228-3 – Consórcio de Empregadores
229-1 – Consórcio Simples
230-5 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)
231-3 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)
232-1 – Sociedade Unipessoal de Advogados
233-0 – Cooperativas de Consumo

3. Entidades sem Fins Lucrativos


303-4 – Serviço Notarial e Registral (Cartório)
306-9 – Fundação Privada
307-7 – Serviço Social Autônomo
308-5 – Condomínio Edilício
310-7 – Comissão de Conciliação Prévia
311-5 – Entidade de Mediação e Arbitragem
313-1 – Entidade Sindical
320-4 – Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras
321-2 – Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior
322-0 – Organização Religiosa 
323-9 – Comunidade Indígena 
324-7 – Fundo Privado 
325-5 – Órgão de Direção Nacional de Partido Político
326-3 – Órgão de Direção Regional de Partido Político
327-1 – Órgão de Direção Local de Partido Político
328-0 – Comitê Financeiro de Partido Político
329-8 – Frente Plebiscitária ou Referendária
330-1 – Organização Social (OS)
331-0 – Demais Condomínios
399-9 – Associação Privada

4. Pessoas Físicas 


401-4 – Empresa Individual Imobiliária
402-2 – Segurado Especial
408-1 – Contribuinte individual
409-0 – Candidato a Cargo Político Eletivo
411-1 – Leiloeiro 
412-0 – Produtor Rural (Pessoa Física)

5.Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais


501-0 – Organização Internacional
502-9 – Representação Diplomática Estrangeira
503-7 – Outras Instituições Extraterritoriais



Tipos de natureza jurídica

Entendendo que a natureza jurídica é na verdade o regime jurídico de uma empresa, fica mais fácil definir as normas que todos os sócios devem seguir para manter o negócio dentro da lei.

Conheça algumas classificações de empresas:

EI – Empresário Individual 

Esse tipo de empresa permite um faturamento de R$4.8 milhões por ano e pode ter mais de 1 funcionário.

O sistema burocrático é menor, só fica atrás do MEI ( microempreendedor individual), cujo negócio pode ser aberto pela internet e o imposto é pago em uma guia única.

Contudo, o faturamento permitido é de R$81 mil por ano.

No tipo de empresa EI, os bens pessoais do empreendedor e da empresa são associados no mesmo nome, ou seja, não há distinção.

EIRELI –  Empresário Individual de Responsabilidade Limitada

Apesar de ser uma empresa individual, a EIRELI tem algumas diferenças como: Precisa de capital social de 100 salários mínimos vigentes e as responsabilidades de custos pessoais e empresariais são separados.

Ou seja, os bens do empresário não são comprometidos caso houver algum endividamento na empresa.

Sociedades empresariais

São muitos os tipos de sociedades empresariais, as mais comuns são: Sociedade Limitada e Sociedade Anônima.

Em ambos os tipos de sociedade, podem participar sócios e acionistas.

Na Sociedade Anônima o capital da empresa é dividido em ações e posteriormente, vendido na bolsa.

Em contrapartida, na Sociedade Limitada, a empresa tem seu capital dividido em quotas e divididos entre os sócios.

Cooperativa

Esse tipo de empresa é caracterizado pela junção de vários empreendedores ( pessoa física). Geralmente, o grupo envolve mais de 20 pessoas.

A administração da empresa é democrática.

SLU – Sociedade Limitada Unipessoal

Esse é um tipo de natureza jurídica recente, ela une características semelhantes da EI e do EIRELI.

Contudo, o SLU não exige sócios, o capital inicial pode ser baixo e o patrimônio pessoal do empresário é protegido.

É uma forma mais atual para dar uma nova possibilidade para o empreendedor atuar de maneira legal no mercado.

Para definir quais dos tipos de natureza jurídica é mais vantajosa para a empresa.

É importante analisar inúmeros aspectos juntamente com a contabilidade, por exemplo: ramo de atividade, localização, participação de sócios, faturamento e etc.

A natureza jurídica é um dado importante, deve constar no contrato social, consulta de CNPJ na Receita Federal e Junta Comercial.

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