O que é inscrição municipal e estadual? Para que servem?

Todo mundo sabe que a abertura de uma empresa no Brasil é bastante burocrática e envolve uma série de medidas. É muito comum que diante desses processos os futuros empresários nem sabem distinguir o que é uma inscrição municipal e estadual e para que elas são exigidas.

Abaixo, você vai compreender para que serve cada uma dessas determinações da lei e como consegui-las. Acompanhe:

O que é inscrição municipal?

É um registro de identificação da empresa no cadastro do município onde ela está instalada. Através dele, a prefeitura da cidade pode acompanhar as atividades do contribuinte e também é extremamente necessária para outras ações como:

• Emissão de notas fiscais;
• Aderir ao SIMPLES NACIONAL;
• Fazer a solicitação do Alvará de funcionamento e outros documentos como alvará na ANVISA e laudo do corpo de bombeiros dependendo do ramo de atividade;

Em suma, a inscrição municipal está atrelada ao município, é requerida em todas as empresas, sobretudo as prestadoras de serviços.

Para que serve a inscrição municipal?

Após a empresa ter o registro na prefeitura, ela começa a recolher o imposto sobre serviços (ISS). Essa cobrança é feita exclusivamente pelo município, bem como todas as fiscalizações que controlam o pagamento dos tributos.

É importante que a inscrição municipal sempre fique junto com o alvará de funcionamento, em caso de fiscalização, esses documentos são exigidos.

Na abertura de uma empresa, geralmente é o escritório de contabilidade que realiza a solicitação da inscrição municipal. Os documentos solicitados são:

• DECA (Declaração Cadastral Municipal);
• Comprovante de propriedade ou locação do imóvel da empresa;
• Requerimento para autorização de abertura de empresa
• CNPJ;
• Planta e habite-se do imóvel;
• Documentação pessoal dos sócios (CPF, RG e comprovante de residência);
• Micro empresas ou de pequeno porte precisam apresentar a declaração do enquadramento;
• Cópia do contrato social;

Dependendo do ramo de atividade, podem ser solicitados laudo dos bombeiros e liberação da ANVISA para dar entrada na inscrição municipal.

Além disso, é preciso fazer uma pesquisa prévia de viabilidade. Uma assessoria contábil pode ajudar em todas essas etapas.

Como obter uma inscrição municipal?

Para conseguir uma inscrição municipal, siga os passos abaixo:

1. Verifique a necessidade: Confira primeiro se na sua cidade exige inscrição municipal.
2. Vá à direto na prefeitura: Procure o setor de tributos ou secretaria de fazenda do seu município.
3. Documentos necessários para obter a inscrição municipal:
   • Contrato social da empresa.
   • Documento de identidade e CPF dos sócios.
   • Comprovante de endereço da empresa.
   • Alvará de funcionamento (se aplicável).
   • Inscrição estadual (se for contribuinte de ICMS).
4. Preencha os formulários indicados no local ou online: Em alguns municípios você consegue fazer isso de forma online.
5. Pague todas as taxas: Verifique e pague as taxas necessárias.
6. Protocole o pedido: Entregue os documentos e formulários preenchidos, preste atenção se todos os dados inseridos estão corretos.
7. Acompanhe o processo: Verifique pendências ou documentação adicional.
8. Receba a inscrição municipal: Após aprovação, obtenha o número da sua inscrição.
9. Renove anualmente: Se necessário, mantenha a inscrição atualizada conforme as regras locais, dessa forma você evita problemas.

Sabemos o quão cansativo é esse processo. Se você deseja deixar isso conosco, entre em contato e permita que nossos especialistas façam isso por você.

O que é inscrição estadual?

A inscrição estadual está vinculada ao governo do estado onde a empresa está instalada. É destinada a empresas que comercializam produtos como: Comércio, indústria, serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal e interestadual.

O registro é composto por nove dígitos, onde o governo se baseia para recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Para que serve a inscrição estadual?

A inscrição estadual serve para fiscalizar e cobrar os impostos referente as vendas realizadas pelo estabelecimento. Sem esse registro, as empresas não podem emitir notas fiscais e nem ter o seu negócio legalizado.

O registro de inscrição estadual é feito pelo endereço da empresa, caso tiver filiais em vários estados, cada uma terá um número diferente.

São isentos desse imposto os bancos, hospitais e empresas prestadoras de serviço, essas possuem a inscrição municipal que tem o mesmo propósito. No entanto, se elas comercializarem produtos, também devem pagar o ICMS.

A inscrição estadual é solicitada juntamente com o CNPJ, cada estado possui suas regras específicas.

Como obter a inscrição estadual?

Para conseguir a inscrição estadual é quase parecido com a municipal, porém, com algumas diferenças.

1. Verifique a necessidade da sua empresa: Confirme se sua empresa precisa da inscrição estadual. Lembrando que ela é obrigatória para contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
2. Cadastro na receita estadual: A inscrição estadual é obtida na Secretaria da Fazenda do estado onde a empresa vai operar.
3. Documentos necessários para tirar a inscrição estadual: 
   • Contrato social da empresa ou equivalente.
   • Documento de identidade e CPF dos sócios.
   • Comprovante de endereço da empresa.
   • Alvará de funcionamento (se aplicável).
   • CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
   • Formulários específicos fornecidos pela Secretaria da Fazenda.
4. Preenchimento dos formulários: Preencha os formulários fornecidos pela Secretaria da Fazenda, que podem estar disponíveis online no site da Secretaria ou devem ser retirados presencialmente.
5. Entrega da documentação: Entregue os documentos e formulários preenchidos na Receita Estadual. Novamente, verifique se os dados estão corretos.
6. Vistoria (se necessário): Em alguns casos, pode ser necessária uma vistoria no local da empresa.
7. Recebimento da inscrição estadual: Após aprovação, a Receita Estadual emitirá o número da inscrição estadual, que deve ser utilizado em todas as notas fiscais emitidas pela sua empresa.
8. Renovação e manutenção: Mantenha a inscrição estadual atualizada conforme as regras do estado e evite problemas futuros.

No geral, é o escritório de contabilidade que providencia a abertura da empresa, é importante contar com uma assessoria especializada para que não haja nenhum problema durante as etapas.

No SENHOR CONTÁBIL, você pode solicitar a inscrição municipal e estadual, bem como realizar todo o procedimento de abertura de empresa facilmente através de uma plataforma online didática e confiável.

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